Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa a obrigação por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista o benefício de Justiça Gratuita deferido. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007725-02.2026.4.04.7208/SC AUTOR : ROGERIO ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A) : FELIPPE SCHMITT (OAB SC044619) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, fica suspensa a obrigação por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista o benefício de Justiça Gratuita deferido. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Eventual recurso interposto será recebido no duplo efeito, valendo o presente como seu recebimento em caso de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Preenchidos estes, cite-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
