Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
I - A análise do pleito absolutório, por ausência de prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
II - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o tema, não se manifestou, especificamente, acerca da utilização das condenações transitadas em julgado na primeira ou segunda fase da dosimetria. Verifica-se, também, que não foram opostos embargos de declaração para suprir a suposta omissão, razão pela qual o recurso, neste ponto, não reúne condições de prosperar, em face da ausência do indispensável prequestionamento da matéria, a teor do enunciado sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.