Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. TRABALHO INFANTIL (MENOR DE 12 ANOS). INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que examinou o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural no período em que o autor possuía entre 8 e 12 anos de idade (de 02/10/1969 a 01/10/1973), em regime de economia familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a prova documental e a justificação administrativa são suficientes para comprovar o labor rural de menor de 12 anos de idade; e (ii) se há necessidade de reabertura da instrução processual para a produção de prova testemunhal em juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento de tempo de serviço rural de segurado com menos de 12 anos de idade exige que o início de prova material seja ratificado por prova testemunhal idônea, apta a demonstrar a indispensabilidade do trabalho para a subsistência do núcleo familiar.
4. A justificação administrativa realizada revelou-se insuficiente, pois um dos depoentes não conhecia o autor no período e a outra testemunha era muito jovem à época dos fatos, o que compromete a higidez dos relatos.
5. A fragilidade do conjunto probatório impede o reconhecimento do período rural e impõe a aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 do TRF4.
6. É necessária a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória para a produção de prova testemunhal em juízo, garantindo-se a oportunidade de comprovação da atividade rural alegada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.
Tese de julgamento: 8. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.