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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5030273-63.2026.4.04.7000

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
5030273-63.2026.4.04.7000
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, fixada a prescrição de parcelas anteriores a 27/05/21, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030273-63.2026.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR CREVELIN ADVOGADO(A) : NELLO RICCI NETO (OAB MS008225) SENTENÇA Ante o exposto, fixada a prescrição de parcelas anteriores a 27/05/21, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.