Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003451-47.2025.4.03.6338 AUTOR: MARIA SANTA DA CONCEICAO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP139000-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Fundamento e decido. Deferido os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1. Benefício por incapacidade laboral Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a constatação da incapacidade pela perícia médica. O benefício de incapacidade temporária, anteriormente denominado de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, onde Perito Judicial constatou o seguinte: Vide ID 433598489 O perito judicial, especialista em medicina legal e perícia médica, constatou patologia degenerativa no joelho esquerdo, com artrose pós-traumática tratada por artroplastia total, limitação de movimento e marcha claudicante, DID em 2013 e DII em 30/07/2023, data da cessação do NB 639.149.152-0. Afirmou haver "incapacidade total e temporária na atualidade", com incapacidade residual parcial e permanente após a alta do benefício então em curso (quesito 15). Negou incapacidade total e permanente e necessidade de assistência de terceiros (quesitos 12, 13 e 17). Em esclarecimentos, afirmou que a autora "manteve incapacidade nos períodos entre os benefícios concedidos", e que a incapacidade remanescente se traduz em redução da capacidade para a atividade habitual, concluindo que "a Autora não está inválida" (D 483173694 e ID 586067215). No curso do processo, o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por incapacidade permanente NB 733.350.937-1 com DIB em 30/07/2026 (ID 601141186 e ID 601141189). Todavia, a parte autora sustenta que permanece o interesse de agir no presente feito, em razão do pedido de concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir da data imediatamente posterior à cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária 602.817.098-8, ocorrida em 23 de abril de 2018 e, subsidiariamente, (ii) o restabelecimento dos benefícios por incapacidade cessados a partir de 24/04/2018, um subsidiário ao outro, os quais, uma vez reconhecido o direito, deverão ser mantidos até 29/07/2026. Pois bem, conforme declaração de benefícios, a autora foi beneficiária nos seguintes períodos: NB Situação Espécie Último pagamento* Início Cessação 646.815.880-3 Ativo Auxílio por incapacidade temporária previdenciário R$ 1.591,10 28/11/2023 30/07/2026 639.149.152-0 Cessado Auxílio por incapacidade temporária previdenciário R$ 1.464,40 12/05/2022 30/07/2023 626.522.380-5 Cessado Auxílio por incapacidade temporária previdenciário R$ 1.381,99 16/01/2019 04/10/2021 623.298.301-0 Cessado Auxílio por incapacidade temporária previdenciário R$ 1.271,40 24/05/2018 26/12/2018 602.817.098-8 Cessado Auxílio por incapacidade temporária previdenciário R$ 954,00 08/08/2013 23/04/2018 Cumpre asseverar que eventuais parcelas entre os intervalos de 24/04/2018 a 23/05/2018 e de 27/12/2018 a 15/01/2019 estão integralmente alcançadas pela prescrição, o que torna prejudicado o exame da incapacidade nesses períodos. a) Período de 05/10/2021 a 11/05/2022. O NB 626.522.380-5 foi cessado em 04/10/2021 porque a segurada, segundo o INSS, não comprovava incapacidade "para atividades diversas adaptadas" (ID 397992609). O fundamento pressupõe que a incapacidade para a atividade habitual de auxiliar de limpeza persistia. Nessa situação, a lei impõe o encaminhamento à reabilitação profissional, e não a cessação do benefício (art. 62 da Lei nº 8.213/91). Não há notícia de reabilitação. O quadro é confirmado por outros elementos. Em agosto de 2021, dois meses antes da cessação, a autora esteve internada para bloqueio de nervos do joelho esquerdo (ID 397983517). Ao conceder o benefício seguinte, o próprio INSS fixou o início da incapacidade em 10/03/2022 (ID 397992627). E o perito judicial afirmou a manutenção da incapacidade entre os benefícios (ID 586067215). Faz jus a autora, portanto, ao restabelecimento do NB 626.522.380-5 de 05/10/2021 a 11/05/2022, véspera do início do NB 639.149.152-0. b) Período de 31/07/2023 a 27/11/2023. O perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 30/07/2023, data da cessação do NB 639.149.152-0. Afirmou também a continuidade do quadro até a concessão do NB 646.815.880-3 (IDs 433598489 e 586067215). A conclusão encontra apoio na perícia administrativa de 22/05/2023, que registrou extrema dificuldade para deambular ou agachar (ID 397992627). Já a data de início fixada no NB 646.815.880-3 é a data do próprio exame administrativo, e não a de um fato clínico novo (ID 397992633). Faz jus a autora ao restabelecimento do NB 639.149.152-0 de 31/07/2023 a 27/11/2023, véspera do início do NB 646.815.880-3. Assim, constatada a incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual nos intervalos analisados, a parte autora faz jus as parcelas de 05/10/2021 a 11/05/2022 e 31/07/2023 a 27/11/2023. c) Aposentadoria por incapacidade permanente desde 24/04/2018. Não há prova de incapacidade total e permanente antes de 30/07/2026. O perito judicial a afastou expressamente (ID 586067215). As perícias administrativas de 29/09/2021 e 24/07/2023 também não constataram incapacidade (IDs 397992609 e 397992627). d) Inclusão de salários de contribuição no período básico de cálculo. A própria inicial informa que as competências indicadas foram consideradas nos benefícios posteriores ao NB 623.298.301-0 (ID 397983503). Os benefícios ora restabelecidos (NB 626.522.380-5 e NB 639.149.152-0) não sofrem, portanto, o vício alegado. Quanto à qualidade de segurado e carência, verifico que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de 16/01/2019 a 04/10/2021 e de 12/05/2022 a 30/07/2023, mantendo a qualidade de segurada nos termos do art. 15, I e II, da Lei nº 8.213/91. Os intervalos ora reconhecidos são imediatamente subsequentes às cessações e correspondem ao restabelecimento dos mesmos benefícios, cuja carência já foi reconhecida pelo INSS na concessão. Assim, a parte autora comprova possuir a qualidade de segurada e carência. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a: 1- RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas antes de 24/07/2020, inclusive as relativas aos intervalos de 24/04/2018 a 23/05/2018 e de 27/12/2018 a 15/01/2019; 2- CONDENAR o INSS a RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 626.522.380-5 no período de 05/10/2021 a 11/05/2022 e a RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 639.149.152-0 no período de 31/07/2023 a 27/11/2023; 4- CONDENAR o INSS a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO dos períodos acima, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período; 5- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior a 30/07/2026 e de inclusão de salários de contribuição no período básico de cálculo. Indefiro o reembolso da remuneração de assistente técnico, despesa a cargo da parte que o indicou (art. 95 do CPC). Deixo de conceder tutela provisória, pois a condenação abrange apenas parcelas pretéritas e a autora já recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 30/07/2026. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
