Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CÔMPUTO DE PERÍODO COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos inominados das partes, em ação na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade especial. O agravante sustenta que não houve inovação recursal ao requerer o cômputo do vínculo empregatício até a data constante da CTPS, por entender que a controvérsia já integrava a causa de pedir e estava amparada pelos documentos apresentados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal ao pleitear, em sede de recurso inominado, o cômputo do período comum de 01/01/1995 a 09/03/1996, sem que tivesse sido formulado pedido específico nesse sentido na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a petição inicial limitou os pedidos ao reconhecimento de períodos de atividade especial, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, à reafirmação da DER e à conversão de tempo especial em comum, sem formular pedido expresso de reconhecimento ou cômputo do período comum de 01/01/1995 a 09/03/1996. 4. A mera referência, na causa de pedir, à existência de vínculos empregatícios e à documentação apresentada não supre a necessidade de formulação de pedido específico, não cabendo ao juízo identificar de ofício eventuais divergências entre os registros constantes do CNIS e da CTPS. 5. O acolhimento da pretensão apenas em grau recursal configuraria inovação recursal, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; CPC/2015, art. 334; EC nº 103/2019, art. 17.