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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5005034-52.2022.4.03.6183

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
5005034-52.2022.4.03.6183
Inteiro teor

Ementa

RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 317.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.