Ementa
RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 317.
RETRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 317.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.