Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001117-51.2025.4.03.6302 AUTOR: LENY DOS SANTOS MERIGHE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA CARABOLANTE LEMOS REIS - SP213609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LENY DOS SANTOS MERIGHE ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção da pensão por morte de Antônio Carlos Meneghini, falecido em 02.08.2023. Sustenta, em síntese, que viveu em união estável com o falecido desde 01.02.2019 até o óbito, mas o INSS indeferiu seu pedido. Regularmente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Decido. Mérito A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro da autora ocorreu em 02.08.2023, conforme certidão de óbito (ID 353577210). O falecido ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que tinha vínculo de trabalho ativo desde 10.06.2013, bem como estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária desde 30.10.2022 (fl.60 do ID 380889795). O INSS indeferiu o pedido administrativo com a justificativa de que a autora não comprovou a alegada união estável com o falecido por mais de dois anos. Assim, o cerne da questão está em se saber se a autora comprovou que vivia em união estável com o falecido na época do óbito. Pois bem. O § 5º do artigo 15 da Lei 8.213/91 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. No caso concreto, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de óbito do segurado, cujo declarante foi a autora, que declarou que o falecido vivia em união estável com ela e que residia na Rua Coronel Arnoud Antunes Maciel, nº 150, apartamento 22, Jardim América, em Ribeirão Preto/SP (ID 353577210); b) escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 17.07.2023, na qual autora e falecido declararam conviver em união estável desde 01.02.2019 (ID 353577231); c) certidão de união estável, registrada em 25.07.2023, que também indica início da convivência em 01.02.2019 (ID 353577213); d) termo de responsabilidade hospitalar de 09.12.2021, no qual o falecido figura como responsável pela autora em atendimento hospitalar, ambos com endereço na Rua Coronel Arnoud Antunes Maciel, nº 150, Jardim América, em Ribeirão Preto/SP (ID 353577233); e) fotos extraídas de redes sociais do casal, datadas de 2019 e 2021 (ID 353577232); f) escritura de inventário e partilha dos bens do falecido, na qual consta a autora como cônjuge convivente. No referido instrumento, os filhos e herdeiros do falecido reconheceram expressamente a existência de união estável entre o pai e a autora desde 2019 (ID 353577230). Desta forma, a autora apresentou início de prova material da alegada união estável. A prova oral corroborou a prova documental apresentada. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que conheceu o falecido em 2018, quando ambos trabalhavam no Shopping Santa Úrsula. Relatou que o relacionamento se tornou público no final daquele ano e que, em fevereiro de 2019, o falecido passou a residir com ela no apartamento situado na Rua Coronel Arnoud Antunes Maciel, nº 150, onde permaneceram juntos até o óbito, ocorrido em 2023. Acrescentou que quando o falecido ficou doente o acompanhou durante todo o período de tratamento. A testemunha Marco, que trabalhou com a autora e o falecido no Shopping Santa Úrsula, confirmou que eles iniciaram o relacionamento no final de 2018, quando passaram a se apresentar publicamente e a ser reconhecidos como casal. Relatou que, posteriormente, passaram a residir juntos e permaneceram unidos, sem qualquer separação, até o óbito. Disse, ainda, que visitou o falecido diversas vezes no hospital e que, em várias ocasiões, a autora estava presente, acompanhando-o. Por sua vez, a testemunha Giselli declarou que foi vizinha da autora em um prédio situado no bairro Jardim América, onde residiu entre 2017 e meados de 2021. Afirmou que, por volta de 2018, o falecido passou a morar no apartamento da autora, sendo frequentemente visto no local. Relatou que a autora e o falecido trabalhavam no Shopping Santa Úrsula, que frequentava a residência do casal e que também saíam juntos. Confirmou que permaneceram unidos, sem separação, e que, durante a doença do falecido, era a autora quem cuidava dele. Desta forma, a autora comprovou que manteve união estável com o falecido, até o óbito, por mais de 2 anos. Por conseguinte, a autora faz jus ao recebimento da pensão por morte de Antônio Carlos Meneghini, desde a data da DER (28.05.2025), nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Considerando ainda que, na data do óbito (02.08.2023), a autora contava com 39 anos de idade e que comprovou ter vivido em união estável com o falecido por mais de 2 anos, a autora faz jus à pensão por morte pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 77, § 2º, V, alínea "c", item 4, da Lei 8.213/91. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba de natureza alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do CPC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de pensão por morte de Antônio Carlos Meneghini, desde a data da DER em 28.05.2025, pelo prazo de 15 anos, conforme fundamentação supra. Encaminhem-se os autos ao Gerente de Benefícios do INSS para cumprimento da tutela de urgência, devendo informar RMI e RMA. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à expedição do requisitório, com juros de mora desde a citação, igualmente, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à expedição do requisitório. A partir do dia da expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 136/2025. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de setembro de 2026. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal
