EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - REITERADA MATÉRIA JÁ ANALISADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO OU NA SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE DIRETO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO RESULTADO ANTERIOR
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
