Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO ANEXO 10 DA NR-15. EPI EFICAZ INDICADO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS.