Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A embargante sustenta a existência de omissões no v. acórdão quanto: i) à ilegitimidade passiva; ii) às nulidades no quadro demonstrativo; iii) ao impedimento de acessar o local onde os produtos ficaram armazenados; iv) à utilização de instrumento inadequado na perícia (ar comprimido); v) à dosimetria e a possibilidade de substituição pela advertência; vi) à impossibilidade de condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise das questões elencadas pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não se verificando qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme exigido pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. 4.A tese de ilegitimidade passiva foi expressamente analisada, sendo reafirmada a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência da Turma. 5. Restou consignado no aresto recorrido que a apelante/embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer inadequação na utilização de instrumentos na perícia, no caso, ar comprimido. Transcreveu-se, a propósito, trecho da r. sentença: Não bastante, não consta dos autos quaisquer provas de que o procedimento de fato ensejaria adulteração nos produtos ou mácula na perícia realizada pelo IPEM/SP. 6. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, o julgado foi claro ao pontuar que descabe o afastamento da condenação da ora embargante na verba de sucumbência em processo de rito ordinário, como no caso dos autos, tendo em vista que a apelante teve seus pedidos julgados improcedentes. Somente caberia o afastamento de tal verba em sede de embargos à execução fiscal, no caso de inclusão do encargo legal na CDA. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo vedada sua utilização com propósito meramente infringente. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, a ausência de vícios no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 370, 371 e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.258.321/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025;TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5019867-20.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Renato Becho, j. 03/03/2023, DJEN: 09/03/2023.