Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ATUALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIOS. INAPLICABILIDADE ÀS PARCELAS VENCIDAS APURADAS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios, mantendo a determinação de que os juros de mora e a correção monetária sejam apurados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da execução. O recorrente requer a aplicação dos índices compilados no Tema 905 do STJ até novembro de 2021, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de dezembro de 2021 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de setembro de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação; e (ii) estabelecer se a Emenda Constitucional nº 136/2025 altera os critérios de atualização das parcelas vencidas apuradas na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal uniformiza os critérios de atualização dos débitos judiciais no âmbito da Justiça Federal e incorpora a legislação superveniente e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores. A aplicação da versão do Manual vigente no momento da liquidação assegura a observância do direito aplicável sem violar a coisa julgada. Os critérios relativos aos consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados, inclusive de ofício, para compatibilizar o título judicial com a legislação e a jurisprudência supervenientes, ainda que a sentença tenha fixado índices específicos ou permanecido omissa. A Emenda Constitucional nº 136/2025 disciplina a atualização dos requisitórios, matéria submetida à esfera administrativa da Presidência do Tribunal, e não alcança os critérios de atualização das parcelas vencidas apuradas na fase de liquidação. Compete ao juízo da execução definir os critérios de atualização das parcelas vencidas, sem prejuízo de eventual adequação em caso de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.873. A ausência de fundamento capaz de infirmar a decisão agravada impõe sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora e a correção monetária dos débitos judiciais devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação. 2. A adequação dos consectários legais à legislação e à jurisprudência supervenientes não viola a coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A Emenda Constitucional nº 136/2025 disciplina a atualização dos requisitórios e não altera os critérios de atualização das parcelas vencidas apuradas na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Provimento nº 207/CNJ; Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 905; STF, ADI nº 7.873.