Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA RELATIVA AO RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ATRIBUIÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DO PRAZOAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. MÉRITO DA DEMANDA NÃO EXAMINADO. REGULARIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES FUTURAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.