Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CTPS JUNTADA SOMENTE EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECOLHIMENTOS SOB O CÓDIGO 2003. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. REPETIÇÃO DE PERÍODO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.