Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5016582-40.2024.4.03.6301

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 5016582-40.2024.4.03.6301

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA ADI 2.111 E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.102. CANCELAMENTO DA TESE ANTERIORMENTE FIXADA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.