Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007122-12.2025.4.02.5108/RJ
AUTOR : MARIA ISIS INACIO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB RJ160636)
ADVOGADO(A) : JESSICA RIBEIRO SALES (OAB RJ204146)
SENTENÇA
Dispositivo Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF[1]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.