Isto posto, homologo a transação,extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005737-65.2026.4.02.5117/RJ AUTOR : MARTA MOTTA CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (OAB RJ117951) ADVOGADO(A) : RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação,extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta.
