Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRASTUZUMABE DERUXTECANO. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou o pedido de fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANO, no qual a embargante sustenta omissão quanto à observância da Súmula Vinculante 61 e das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6, alegando ausência de evidências científicas de alto nível e contrariedade à Nota Técnica 463429 do NATJUS Nacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de observar o Tema 6 do STF, a Súmula Vinculante 61 e a Nota Técnica 463429 do NATJUS Nacional, especialmente quanto à comprovação de evidências científicas de alto nível para o fornecimento do trastuzumabe deruxtecano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir a matéria decidida.
4. O órgão julgador não precisa se manifestar individualmente sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação clara e suficiente para resolver a controvérsia e enfrenta os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
5. O acórdão embargado aplica expressamente os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.
6. A decisão embargada analisa expressamente a existência de evidências científicas de alto nível acerca do trastuzumabe deruxtecano, considerando os estudos DESTINY-Breast03 e DESTINY-Breast04, ambos ensaios clínicos de fase III, além das manifestações técnicas do NATJUS Nacional.
7. A Nota Técnica 463429 do NATJUS Nacional, inicialmente desfavorável ao uso da tecnologia, foi posteriormente superada pela Nota Técnica 469233, emitida após a juntada do exame de imuno-histoquímica que confirmou o status HER2 positivo da neoplasia, tendo esta última manifestação concluído favoravelmente ao tratamento.
8. A segunda manifestação técnica do NATJUS Nacional reconhece elementos que justificam o uso da tecnologia, incluindo evidências científicas acerca de sua eficácia e segurança, urgência do tratamento, adequação à indicação aprovada pela ANVISA, inexistência de medicamento genérico ou similar para substituição e ausência de avaliação específica pela CONITEC quanto à situação clínica examinada.
9. O acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a incidência do Tema 6 do STF, da Súmula Vinculante 61 e a evolução das manifestações técnicas do NATJUS Nacional, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
10. Os embargos de declaração traduzem mero inconformismo da parte com a conclusão adotada e pretendem rediscutir a matéria por meio processual inadequado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração desprovidos.
Teses de julgamento:
1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF e a incidência da Súmula Vinculante 61, inclusive quanto às evidências científicas exigidas para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS.
3. A superação de manifestação técnica preliminar desfavorável do NATJUS Nacional por parecer posterior favorável, emitido após a juntada de exame comprobatório relevante, afasta a alegação de omissão quando essa evolução é expressamente examinada pelo acórdão.
4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de sanar vício inexistente.