Ementa
estinação a esse ente dos períodos de 02/02/2000 a 22/12/2000, 01/02/2001 a 21/12/2001, 17/03/2003 a 23/12/2003 e 15/03/2004 a 31/01/2012, e de destinação ao Município de Vitória dos períodos de 01/11/1991 a 04/01/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/10/1994 a 17/12/1994, 01/06/1996 a 30/04/1998 e 30/10/1998 a 03/11/1998, já atendidos pela revisão administrativa concluída no curso do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e b) quanto aos pedidos remanescentes, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedente a pretensão, para condenar o INSS a revisar a Certidão de Tempo de Contribuição nº 11001120100076251, a fim de certificar o período de 10/02/2005 a 23/12/2005, prestado ao Município de Vitória, com o respectivo tempo líquido de contribuição (10 meses e 14 dias) e remunerações, e destiná-lo ao Município de Vitória, mantidas as demais destinações constantes da certidão revista, inclusive a do período de 15/03/2004 a 31/01/2012 ao Município de Vila Velha.