Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO ABSOLUTA AO LAUDO PERICIAL. PROVA DOCUMENTAL MÉDICA CONTEMPORÂNEA E CONCESSÃO POSTERIOR DE NOVO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO PELAS MESMAS ENFERMIDADES. DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO. DIREITO ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA E A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/649.229.380-4) e de pagamento das parcelas pretéritas no período de 9/10/2024 a 23/11/2025 (véspera da concessão de novo benefício) com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026.