Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de não ter sido demonstrada a situação de miserabilidade do núcleo familiar. A parte autora sustenta que a renda familiar deve ser analisada em conjunto com as condições socioeconômicas constatadas no estudo social e que os rendimentos da genitora decorrem, em parte, de vínculo temporário de trabalho e de serviços eventuais de faxina. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, especialmente (i) a existência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência; e (ii) a demonstração de insuficiência de recursos para a manutenção da parte autora e de sua família. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias 8. A perícia médica constatou que a parte autora é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), com alteração grave nas funções intelectuais e alteração moderada nas funções relacionadas à aprendizagem. O laudo registrou a existência de impedimento de longo prazo, com limitações decorrentes do quadro clínico que tendem a persistir ao longo do tempo. Preenchido, portanto, o requisito relativo à deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 9. O benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos relativos à deficiência e à insuficiência de recursos para a manutenção do beneficiário. A renda familiar per capita inferior ao limite legal constitui critério objetivo de aferição da incapacidade econômica, sem afastar a possibilidade de análise da vulnerabilidade social a partir das circunstâncias concretas do caso. A parte requerente deve, fora dos critérios objetivos previstos em lei, apresentar elementos capazes de demonstrar a insuficiência dos recursos familiares. 10. O estudo socioeconômico constatou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e sua genitora. A família reside em imóvel próprio, a genitora declarou renda mensal de R$ 1.800,00, proveniente de contrato temporário de trabalho com o Estado, acrescida de valores entre R$ 240,00 e R$ 320,00 decorrentes de faxinas eventuais. O estudo social concluiu pela existência de pobreza multidimensional, diante das dificuldades de acesso contínuo a serviços de saúde especializados e à educação inclusiva. 11. A análise do conjunto probatório, contudo, não demonstra a insuficiência econômica necessária à concessão do benefício. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) indicam que, desde 2021, a genitora aufere remuneração superior a R$ 2.300,00 decorrente de seu vínculo laboral, além dos rendimentos provenientes das faxinas declaradas. Os recursos disponíveis mostram-se superiores às despesas mensais informadas no estudo socioeconômico. 12. Não foram comprovadas despesas extraordinárias, gastos excepcionais ou outras circunstâncias capazes de reduzir os recursos familiares a patamar que evidencie a vulnerabilidade econômica exigida para a concessão do benefício. A existência de limitações decorrentes da condição de saúde da parte autora, embora comprovada, não supre a ausência do requisito socioeconômico. 13. A relativização do critério objetivo de renda não dispensa a demonstração concreta da vulnerabilidade social. No caso, os elementos probatórios não evidenciam situação de miserabilidade ou insuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial. 14. A comprovação do impedimento de longo prazo, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício assistencial quando ausente a demonstração do requisito da vulnerabilidade socioeconômica, cujo preenchimento é igualmente indispensável para a concessão da prestação continuada. 15. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 16. Apelação da parte autora desprovida.