Inteiro teor
PROCESSO N. 1086888-32.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, com fundamento nos arts. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. A exequente noticia que ajuizou embargos à execução fiscal de débito não tributário, autuados sob o n. 1060343-56.2023.4.01.3400, com o propósito de ver declarada a inexigibilidade dos Autos de Infração n. 61.125 (Processo Administrativo n. 33903.014940/2015-56) e 65.267 (Processo Administrativo n. 25779.041997/2015-72), lavrados pela Diretoria de Fiscalização da ANS em desfavor do beneficiário Celso de Freitas Daltro. Sobreveio sentença de procedência parcial, que declarou a inexigibilidade dos referidos Autos de Infração e condenou a embargada, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contra tal decisão a ANS interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com base nesse título, a exequente requereu a instauração do cumprimento provisório para que a ANS comprovasse o cancelamento das multas referentes aos Autos de Infração n. 61.125 e 65.267, assim como a respectiva baixa no registro do CADIN. Devidamente intimada, a ANS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 2176022756), sustentando, em síntese, que o crédito discutido nestes autos encontra-se ajuizado na execução fiscal n. 1024762-82.2020.4.01.3400, também em trâmite perante este juízo, de sorte que o atendimento ao pedido nos moldes formulados – cancelamento definitivo das multas e baixa irrestrita no CADIN – conduziria à extinção do referido executivo fiscal e tornaria irreversível o cumprimento provisório, em prejuízo da autarquia, caso a sentença embargada venha a ser reformada. Postulou, à luz do art. 520, IV, do CPC, a adoção de medida de contracautela alternativa, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, na suspensão do processo de execução fiscal ou na simples suspensão do registro no CADIN e de eventual protesto extrajudicial, com a concessão de prazo para cumprimento. Verifica-se, ademais, dos autos da execução fiscal n. 1024762-82.2020.4.01.3400, o extrato do Sisbajud id. 1624896886, do qual consta bloqueio de valores em desfavor da ora exequente, cumprido integralmente pela instituição financeira Banco do Brasil, no valor de R$ 203.727,74, com saldo bloqueado remanescente no mesmo montante, correspondente ao crédito objeto de discussão nestes autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo art. 520 do CPC, tem por característica essencial a precariedade, de modo que os atos praticados em seu curso ficam sujeitos à confirmação pela decisão final do recurso pendente. Nesse regime, a lei processual resguarda expressamente a reversibilidade dos efeitos produzidos: sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença exequenda, as partes retornam ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme o inciso II do referido dispositivo. Por essa razão, o inciso IV do art. 520 do CPC condiciona o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que possam causar grave dano ao executado à prestação de caução idônea, arbitrada pelo juízo. No caso concreto, o crédito relativo aos Autos de Infração n. 61.125 e 65.267 somente poderá ser considerado definitivamente extinto após o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal n. 1060343-56.2023.4.01.3400, tal como dispõe, para o crédito tributário, o art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, princípio que se aplica, por analogia, ao crédito ora discutido, não obstante sua natureza não tributária. Enquanto pendente o recurso de apelação interposto pela ANS, a decisão que reconheceu a inexigibilidade das multas não produz efeito de coisa julgada material, de modo que o cancelamento definitivo dos Autos de Infração e a extinção do crédito neles consubstanciado não comportam efetivação nesta fase provisória, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do recurso e de comprometimento da reversibilidade exigida pelo art. 520, II, do CPC. Assiste razão, portanto, à ANS quanto à impossibilidade de determinação, em sede de cumprimento provisório, do cancelamento definitivo dos débitos discutidos, providência que pressupõe a formação da coisa julgada. Não obstante, a situação fática constatada nos autos da execução fiscal n. 1024762-82.2020.4.01.3400 autoriza solução diversa daquela sugerida pela impugnante quanto à manutenção irrestrita da exigibilidade do crédito. Com efeito, consta dos autos daquele feito o bloqueio, via Sisbajud, de valores no montante de R$ 203.727,74, cumprido integralmente e mantido à disposição do juízo, quantia correspondente ao crédito objeto dos Autos de Infração n. 61.125 e 65.267. Tal constrição judicial, por representar garantia do juízo equivalente ao depósito do montante integral do débito, produz efeito análogo ao do depósito espontâneo em dinheiro, assegurando à Fazenda Pública a integralidade da garantia independentemente do resultado do recurso pendente, e, ao mesmo tempo, preservando a reversibilidade da medida, porquanto os valores permanecem disponíveis nos autos para satisfação do crédito na hipótese de reforma da sentença embargada. Diante dessa garantia, a manutenção da exigibilidade plena do crédito e, por consequência, a permanência da inscrição da exequente no CADIN, revelam-se medidas desproporcionais, na medida em que o bem jurídico tutelado pela inscrição cadastral – a garantia do crédito público – já se encontra assegurado pela constrição judicial de valor integral. A suspensão da exigibilidade do crédito e a correlata exclusão do registro no CADIN, nesses termos, não se confundem com o cancelamento definitivo da multa, tampouco importam extinção do processo de execução fiscal, de modo que, sobrevindo eventual provimento do recurso de apelação, a exigibilidade poderá ser prontamente restabelecida e a inscrição cadastral, reativada, sem prejuízo para a autarquia. Assim, acolhe-se parcialmente a pretensão da exequente e parcialmente a proposta de contracautela formulada pela ANS: indefere-se o pedido de cancelamento definitivo dos Autos de Infração n. 61.125 e 65.267, por depender do trânsito em julgado da sentença exequenda, mas defere-se a suspensão da exigibilidade do crédito neles consubstanciado e a consequente exclusão do nome da parte exequente do CADIN quanto a tais débitos específicos, ressalvada expressamente a hipótese de a inscrição decorrer de crédito diverso, não compreendido nestes autos, situação em que a restrição cadastral deverá subsistir. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o cumprimento provisório de sentença, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos Autos de Infração n. 61.125 (Processo Administrativo n. 33903.014940/2015-56) e 65.267 (Processo Administrativo n. 25779.041997/2015-72), lavrados pela Diretoria de Fiscalização da ANS, bem como a exclusão do nome da parte exequente do registro do CADIN quanto a tais débitos, ressalvada a subsistência de eventual inscrição decorrente de crédito diverso do ora discutido. Indefiro o pedido de cancelamento definitivo das multas referentes aos Autos de Infração n. 61.125 e 65.267, providência que somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal n. 1060343-56.2023.4.01.3400. Intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a exclusão do registro no CADIN, nos termos acima delimitados, comprovando-a nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Ademais, o pedido de retirada do nome da parte executada do CADIN poderia ser formulado por simples petição no processo de execução, dispensando o aforamento de cumprimento provisório de sentença. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto
