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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-10.2025.5.13.0030

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
16/09/2026
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0000203-10.2025.5.13.0030
Inteiro teor

Ementa

RSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSAÇÃO DE PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. 1. A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada. 2. O Acórdão regional consignou a ausência de instrumento de norma coletiva nos autos que corroborasse a tese da reclamada. 3. A conclusão jurídica do regional está em sintonia com o quadro fático delimitado. 4. Concluir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada pelo teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.