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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020287-59.2024.5.04.0663

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
15/09/2026
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0020287-59.2024.5.04.0663
Inteiro teor

Ementa

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ante a ausência de demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a conclusão adotada harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, desta Corte, segundo a qual, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Assim, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.