ISTO POSTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e fundamentos nos incisos I e II, do art.4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETENCIA TERRITORIAL DESTE JUIZO para processamento do feito, e com lastro no art.51, III, da Lei 9.099/95, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0021008-31.2026.8.27.2706/TO RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por CAMILA FERREIRA DOS SANTOS, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, também qualificada. Verifica-se, ao compulsar os autos, que a presente demanda consiste em ação de indenização por danos morais. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, é competente para as causas submetidas ao Juizado Especial Cível o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano. No caso dos autos, contudo, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, a autora reside na comarca de Palmas-TO e o requerido reside na comarca São Paulo-SP, tampouco se extrai dos autos que o ato ou fato que fundamenta a pretensão indenizatória tenha ocorrido nesta circunscrição. Desse modo, ausente qualquer dos critérios previstos no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 que pudesse atrair a competência territorial deste Juízo, mostra-se configurada a incompetência territorial para o processamento da presente demanda. Ressalte-se que, por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, e tendo a incompetência sido arguida pela parte requerida na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, mostra-se cabível o seu acolhimento. ISTO POSTO, com arrimo nos argumentos acima expendidos e fundamentos nos incisos I e II, do art.4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETENCIA TERRITORIAL DESTE JUIZO para processamento do feito, e com lastro no art.51, III, da Lei 9.099/95, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as baixas definitivas.
