Ante o exposto, diante do lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º e 395, II, do CPP, ante a nítida falta de interesse de agir.
Inexistindo interesse recursal certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002620-17.2022.8.27.2740/TO RÉU : GLEICIANE DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) SENTENÇA Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público Estadual pela qual se pretende imputar à acusada a prática da conduta tipificada no art. 342, caput, do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. É o relatório. Decido. No presente caso, é imperioso reconhecer a absoluta falta de interesse processual para o prosseguimento do presente feito. O tipo penal prevê, em seu preceito secundário, pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 16/08/2022, não existindo outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, ultrapassados mais de 04 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia, constata-se que, mesmo em hipótese de condenação, qualquer pena aplicada ao acusado que não atinja patamar superior a 02 (dois) anos já estará atingida pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Registre-se, por oportuno, que não há qualquer hipótese de agravamento da pena, sendo possível afirmar que, em hipótese de condenação, a eventual pena a ser aplicada não alcançará o patamar máximo previsto para o tipo penal, simplesmente porque não há nos autos qualquer elemento concreto apto a justificar tal gravame. Dessa forma, a persecução penal no presente caso será da mais completa e total inutilidade, implicando em infrutífero dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública. No caso sub judice, assevero que o processo não é julgado extinto por ter ocorrido extinção da punibilidade, mas sim por falta do interesse de agir, logo, não há que falar-se em eventual falta de previsão legal. A prescrição, nesse caso, é analisada à luz das condições da ação, somente para fins de caracterização do interesse processual. Assim, diante de todos os argumentos expostos acima, conclui-se que o presente feito deve ser julgado extinto, sem a apreciação do mérito, em razão de falta de condição da ação superveniente, qual seja, do interesse de agir, eis que, mesmo em caso de condenação, nenhum resultado útil advirá do presente feito. Ante o exposto, diante do lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º e 395, II, do CPP, ante a nítida falta de interesse de agir. Inexistindo interesse recursal certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
