Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.153/2009: DETERMINO à Secretaria a retificação da classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ? classe CNJ 14695, preservando-se integralmente os atos processuais já praticados; HOMOLOGO, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre FRANCISCA SILVANA GOMES DOS SANTOS SILVA e o MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO no evento 77, especialmente para que: a) o Município revogue os atos administrativos anteriores que determinaram a remoção da autora para unidade escolar localizada na zona rural; e b) formalize a lotação da servidora na zona urbana do Município de Praia Norte/TO, especificamente na ESCOLA PROFESSOR PARDAL, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos convencionados; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC; DECLARO absorvida a tutela provisória deferida no evento 7 pelo acordo ora homologado, preservando-se a situação funcional estabelecida na composição até sua integral formalização pelo Município;