Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.
O Município de Palmas, executado nesta fase, é isento do pagamento de custas processuais, na forma da lei. Sem fixação de novos honorários advocatícios.
Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013500-72.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) REQUERENTE : M.V. COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. O Município de Palmas, executado nesta fase, é isento do pagamento de custas processuais, na forma da lei. Sem fixação de novos honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.,
