Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 148 DO CP.
I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito previsto no artigo 148 do Código Penal. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. II - A tese de que houve a indevida exasperação da pena-base em razão do emprego de arma não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco, foi ressaltado esse ponto nos embargos. Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 356 da Súmula do STF.
III - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou o regime semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis muito embora a pena tenha sido fixada abaixo do quantum de 4 anos, o que, ao meu ver, está de acordo com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Por fim, no que pertine à prescrição, a sentença condenatória sem recurso por parte do Ministério Público , foi publicada em 23/5/2013, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, porquanto ultrapassou o prazo de 4 (quatro) anos, haja vista ausência de qualquer marco interruptivo. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a extinção da punibilidade dos réus em relação ao delito previsto no artigo 148 do Código Penal.