Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, PARA CONDENAR O REQUERIDO, CLAUDISON SILVA DA COSTA, A PAGAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO FILHO, NOAH MATTEO SOUSA ALVES DA COSTA, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PREVISTOS EM LEI (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS (EXCETO FGTS). EM CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL POR PARTE DO REQUERIDO, A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR DEVE RECAIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO REQUERIDO MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, PARA A IMEDIATA READEQUAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL ORA FIXADO, DEVENDO A QUANTIA SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, INDICADA EM FL.13 CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS, ARQUIVEM-SE.