Ementa
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N° D700255206 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, NÃO PODENDO O RESPECTIVO AUTO SER UTILIZADO PARA SUBSIDIAR QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO; B) CONDENAR O REQUERIDO D.E.R. A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 1.497,43 (UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), ADIMPLIDO A TÍTULO DE MULTA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR, DESDE O VENCIMENTO, UMA ÚNICA VEZ, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).