Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES AVENTADAS, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR CILSO DOS SANTOS EM FACE DE FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DE BANCO PINE S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 72667653 (CONTRATO AVERBADO NO INSS SOB O Nº 0072667652 E CEDIDO SOB O Nº 105242930023), BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DELA ORIUNDOS; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 26/11/2025 E DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE PROMOVER QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 611.289.105-4 RELATIVOS AO REFERIDO CONTRATO; C) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE, CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS DE R$ 350,29 A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, PERFAZENDO, ATÉ A COMPETÊNCIA 06/2026, O MONTANTE DE R$ 19.616,24 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS PARCELAS POSTERIORES COMPROVADAMENTE DESCONTADAS. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE A DATA DE CADA DESCONTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC), TAMBÉM DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ); D) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO ITEM C, DO VALOR DE R$ 552,94 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE 31/01/2024; E) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC), A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, REFERENTE À COMPETÊNCIA 03/2024 (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). DECRETO A REVELIA DO BANCO PINE S.A., SEM OS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO AUTOR COMO CILSO DOS SANTOS E PARA SUBSTITUIR, NO POLO PASSIVO, A FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA PELA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 15.581.638/0001-30. INTIME-SE PESSOALMENTE AS REQUERIDAS ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 26/11/2025. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO