Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO PARQUET E APLICO À REPRESENTADA M.L.D.S.L., PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. ALÉM DISSO, DETERMINO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO (ART. 101, V, DO ECA ). SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA.