Ementa
VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR CAPÍTULO EXPRESSO DO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3). SUPRIMENTO DO VÍCIO COM EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO COM A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2013. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE RECONHECIDOS. SUPRESSÃO INDEVIDA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE PISO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NO CASO EM TELA, A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA NÃO ANALISOU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SUPRIMIDO DE SUA APOSENTADORIA, MATÉRIA QUE COMPÔS AS RAZÕES DO SEU RECURSO INOMINADO. 3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DEVOLVEU EXPRESSAMENTE A ESTE JUÍZO REVISOR A CONTROVÉRSIA ATINENTE À LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO COM A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 SOBRE O VENCIMENTO BASE. CONTUDO, O ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE A DECIDIR SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO E SOBRE A PARIDADE REMUNERATÓRIA, SILENCIANDO POR COMPLETO ACERCA DO REFERIDO ADICIONAL. CONFIGURADA, PORTANTO, A OMISSÃO, IMPÕE-SE O SEU SUPRIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 4. PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO OMITIDO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE A SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA RECEBER, CUMULATIVAMENTE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), AMBOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. 5. O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU O PLEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CUMULAÇÃO GERARIA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA), VIOLANDO O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2013 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) PREVÊ O PAGAMENTO DE AMBAS AS VERBAS, AS QUAIS POSSUEM FATOS GERADORES DISTINTOS. O QUINQUÊNIO É DEVIDO A CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, ENQUANTO A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 É CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE COMPLETA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE LABOR. 6. TRATANDO-SE DE RUBRICAS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS E TEMPORAIS DIVERSOS, E SENDO AMBAS CALCULADAS DE FORMA SINGELA SOBRE O VENCIMENTO BASE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE UMA VANTAGEM SOBRE A OUTRA. TAL ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA 2ª TURMA RECURSAL, A EXEMPLO DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS 7. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SE APOSENTOU COM DIREITO RESGUARDADO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 1/3 PROMOVIDA PELO IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE REVELOU-SE INDEVIDA, DEVENDO A SENTENÇA FUSTIGADA SER REFORMADA TAMBÉM NESTE CAPÍTULO. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 202501123237 Nº ÚNICO: 0000128-67.2023.8.25.0058 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 07/08/2025.8. PELO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA E COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO TAMBÉM NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3). POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A REIMPLANTAR A REFERIDA RUBRICA NOS PROVENTOS DA EMBARGANTE, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PARCELAS ANTERIORES A 07/11/2018), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS JÁ DELINEADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. MANTÊM-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEARA RECURSAL.9.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONCLUSÃO: