Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PRETENSÃO RECURSAL. DEVER JURISDICIONAL DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CORRETO. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO REGIME LEGAL INCLUSIVE DIANTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AJUSTE DE LEGALIDADE QUE PODE SER REALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DO JULGADO. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. OBSERVÂNCIA NA FASE PRÓPRIA QUE NÃO CONFIGURA PROVIMENTO RECURSAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS CONTRA ACÓRDÃO Nº 36266/2026, QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EDILIDADE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES REALIZADAS ENTRE 2017 E 2024.2.SUSTENTA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADO TERIA ACOLHIDO A TESE RECURSAL QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, O QUE CARACTERIZARIA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E AFASTARIA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO PUIL Nº 3.874/PR DO STJ. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 55 DA LEI Nº 9.099/95, 1.022, I, DO CPC, E 5º, LIV, DA CF/88.3. POIS BEM. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, NO QUE SE REFERE À CONTRADIÇÃO, ESSA OCORRE SEMPRE QUE EXISTEM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, DE FORMA QUE A AFIRMAÇÃO DE UMA LOGICAMENTE SIGNIFICARÁ A NEGAÇÃO DE OUTRA. ESSAS CONTRADIÇÕES PODEM OCORRER NA FUNDAMENTAÇÃO, NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E/OU DIREITO, BEM COMO NO DISPOSITIVO, NÃO SENDO EXCLUÍDA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, CONSIDERANDO QUE ESSE É A CONCLUSÃO LÓGICA DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE, PORTANTO, COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA, TAMPOUCO CONSTITUI INSTRUMENTO DESTINADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5.NO CASO CONCRETO, INEXISTE A APONTADA INCOMPATIBILIDADE.6.O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU PREMISSA JURÍDICA EXPRESSA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO NÃO CARACTERIZA ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.7.COM EFEITO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CORRETO NÃO DEPENDE, ASSIM, DE PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE E NÃO ESTÁ LIMITADA À EXTENSÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.8.DESSE MODO, AINDA QUE A PARTE RECORRENTE TENHA SUSCITADO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, A CIRCUNSTÂNCIA DE A PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELO COLEGIADO COINCIDIR, NO TODO OU EM PARTE, COM ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO NÃO TRANSMUDA A ADEQUAÇÃO DE LEGALIDADE EM PROVIMENTO RECURSAL.9.A DISTINÇÃO É RELEVANTE. O PROVIMENTO DO RECURSO PRESSUPÕE ACOLHIMENTO JURISDICIONAL DE PRETENSÃO RECURSAL CAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE. DIVERSAMENTE, A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE PODER-DEVER DO ÓRGÃO JULGADOR DE CONFORMAR A CONDENAÇÃO ÀS NORMAS COGENTES APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DA PARTE.10.NÃO SE ESTÁ, PORTANTO, DIANTE DE REFORMA DECORRENTE DO ÊXITO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, MAS DE AJUSTE DE LEGALIDADE DETERMINADO PELO PRÓPRIO CARÁTER COGENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO.11.A CONCLUSÃO ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.317.982), NO QUAL SE ASSENTOU A APLICABILIDADE, ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS, DO ÍNDICE LEGAL DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE TENHA ESTABELECIDO ÍNDICE DIVERSO.12.O PRECEDENTE EVIDENCIA QUE A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO COGENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO SE SUBMETE, NOS MESMOS TERMOS, À IMUTABILIDADE INERENTE AO NÚCLEO MATERIAL DA CONDENAÇÃO. A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS À DISCIPLINA NORMATIVA INCIDENTE NÃO REPRESENTA REABERTURA DO MÉRITO DA CAUSA NEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, MAS PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À CORRETA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.13.EM OUTRAS PALAVRAS, SE A PRÓPRIA SUPREMA CORTE ADMITE A CONFORMAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO REGIME LEGAL APLICÁVEL INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, COM MAIOR RAZÃO A ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO RECURSAL, ANTES DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO, CONSTITUI MERO AJUSTE JURÍDICO DE OFÍCIO, E NÃO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO RECURSAL.14.TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA, ADEMAIS, QUE A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PODERIA SER PROMOVIDA NA PRÓPRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO OU CUMPRIMENTO DO JULGADO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PARÂMETROS VINCULANTES APLICÁVEIS, SEM NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A OBTER PROVIDÊNCIA QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERIA ADOTAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO.15.ESSA COMPREENSÃO HARMONIZA-SE COM A PRÓPRIA LÓGICA NORMATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ESTRUTURADA SOBRE OS CRITÉRIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM ESSE MICROSSISTEMA ATRIBUIR ÊXITO RECURSAL À PARTE EXCLUSIVAMENTE PORQUE O COLEGIADO, NO EXERCÍCIO DE DEVER QUE LHE INCUMBIA INDEPENDENTEMENTE DO RECURSO, PROCEDEU À CONFORMAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO REGIME JURÍDICO INCIDENTE.16.TAMBÉM NÃO CONFIGURA PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA O PRONUNCIAMENTO REFERENTE ÀS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. O ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO DE LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO AO SALÁRIO LÍQUIDO, MAS APENAS CONSIGNOU QUE EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE EFETIVAMENTE INCIDENTES, DEVERÃO SER OBSERVADOS NO MOMENTO PRÓPRIO DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRATA-SE IGUALMENTE DE CONSEQUÊNCIA LEGAL DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO DE REFORMA DO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA.17.NESSE CENÁRIO, NÃO SE APLICA AO CASO A ORIENTAÇÃO RELATIVA ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ EFETIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. O PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE EMBARGANTE PRESSUPÕE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO RECURSAL, SITUAÇÃO DISTINTA DA PRESENTE, EM QUE AS TESES RECURSAIS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO MATERIAL DA DEMANDA FORAM REJEITADAS E A ÚNICA ADEQUAÇÃO REALIZADA DECORREU DO DEVER DE OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO COGENTE.18.O ACÓRDÃO EMBARGADO, PORTANTO, ADOTOU PREMISSA JURÍDICA CLARA: A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A PARTIR DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INTEGRALMENTE VENCIDO NA INSURGÊNCIA RECURSAL, FAZENDO INCIDIR A REGRA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.19.NÃO HÁ QUALQUER DESCOMPASSO LÓGICO NESSA CONSTRUÇÃO.20.AO CONTRÁRIO, O DISPOSITIVO EXTRAI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA RIGOROSAMENTE COERENTE COM OS FUNDAMENTOS ASSENTADOS: O RECURSO INOMINADO FOI CONHECIDO E INTEGRALMENTE DESPROVIDO, PERMANECENDO INALTERADO O RESULTADO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA, E A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO MODIFICOU ESSA CONCLUSÃO.21.POR CONSEQUÊNCIA, A PARTE RECORRENTE FOI CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO VENCIDA PARA OS FINS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, MOSTRANDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.23.A CIRCUNSTÂNCIA DE O ACÓRDÃO TER PROMOVIDO AJUSTE JURÍDICO OBRIGATÓRIO, QUE PODERIA INCLUSIVE SER REALIZADO ULTERIORMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO, NÃO AUTORIZA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA VENCEDORA, AINDA QUE PARCIALMENTE, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.24.INEXISTE, POIS, A INDISPENSÁVEL INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. O QUE SE VERIFICA É MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PRETENSÃO QUE DEMANDA VERDADEIRA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E NÃO ENCONTRA CABIMENTO NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.25.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, REGISTRO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DE TODO MODO, FICAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS, PARA OS FINS PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE, OS ARTS. 55 DA LEI Nº 9.099/95, 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS.26.26.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.27.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: