Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CARTÃO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. TERMO DE ADESÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU PROVA DE SUA UTILIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE EXIGIDOS PELAS RESOLUÇÕES CMN Nº 4.893/2021 E Nº 4.949/2021 E PELO ART. 4º, II, DA LEI Nº 14.063/2020. DOCUMENTAÇÃO RESTRITA À IMPRESSÃO DE UM CÓDIGO CRIPTOGRÁFICO NO RODAPÉ. AUSÊNCIA DE TRILHA DE AUDITORIA CAPAZ DE VINCULAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ACEITE DA TARIFA AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE AUTENTICAÇÃO DO FLUXO ELETRÔNICO E COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ARTS. 6º, III, 46 E 47 DO CDC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: