Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO SINISTRO E CULPA CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL POTENCIALMENTE APTA A INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. 2. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 15.642,18 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NO RECURSO, SUSCITA PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE A COOPERATIVA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, QUESTIONA A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS. 3. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A DEMANDA. A LEI Nº 9.099/95, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVE SER EXAMINADA EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 RELATIVAS AO ACESSO À JUSTIÇA E AO ENQUADRAMENTO ECONÔMICO DAS PESSOAS JURÍDICAS ALCANÇADAS PELO MICROSSISTEMA. NO CASO CONCRETO, A COOPERATIVA APRESENTOU, JÁ COM A PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO ECONÔMICO PERTINENTE. O DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DE FL. 15, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, REGISTRA INGRESSOS TOTAIS DE R$ 2.170.019,60, MONTANTE INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DESSE MODO, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O ENQUADRAMENTO DA RECORRIDA NO PARÂMETRO ECONÔMICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 PARA FINS DE ACESSO AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE VERIFICA IMPEDIMENTO À SUA PERMANÊNCIA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR. 4. QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC, AS PARTES POSSUEM DIREITO À PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, COMPETINDO AO MAGISTRADO INDEFERIR APENAS AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, IMPERTINENTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS ARTS. 28 E 33 DA LEI Nº 9.099/95 IGUALMENTE ASSEGURAM A COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 5. O PODER CONFERIDO AO JULGADOR PARA CONDUZIR A INSTRUÇÃO E AFERIR A NECESSIDADE DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO SUBSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE E A PARTE REQUER MEIO PROBATÓRIO PERTINENTE E POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. NESSA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DA PROVA VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ASSEGURADOS PELO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE CONSTITUI QUESTÃO EMINENTEMENTE FÁTICA E CONTROVERTIDA. NA CONTESTAÇÃO, A RECORRENTE APRESENTOU VERSÃO SUBSTANCIALMENTE DIVERSA DAQUELA SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA: AFIRMOU TER REALIZADO A PARADA OBRIGATÓRIA E SUSTENTOU QUE A COLISÃO TERIA OCORRIDO QUANDO JÁ EXECUTAVA A MANOBRA, ATRIBUINDO O EVENTO À CONDUTA DO TAXISTA, QUE TERIA INGRESSADO REPENTINAMENTE NA VIA A PARTIR DE PONTO SITUADO NAS PROXIMIDADES. 7. DESDE A DEFESA, A RECORRENTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INCLUSIVE A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, SEGUNDO AFIRMOU, PRESENCIARAM A DINÂMICA DA COLISÃO E PODERIAM CONFIRMAR VERSÃO DISTINTA DAQUELA NARRADA NA INICIAL. 8. APESAR DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA PODERIA SER SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE QUE NÃO SE VISLUMBRAVA UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. A RECORRENTE, APÓS O INDEFERIMENTO, REITEROU O REQUERIMENTO, ESCLARECENDO QUE PRETENDIA OUVIR TESTEMUNHA QUE TERIA ACOMPANHADO OS FATOS E PODERIA ESCLARECER PRECISAMENTE A ORIGEM E A TRAJETÓRIA DOS VEÍCULOS ANTES DO IMPACTO. 9. OCORRE QUE A SENTENÇA POSTERIORMENTE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE JUSTAMENTE A PARTIR DA RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. O JUÍZO CONCLUIU QUE A VERSÃO DEFENSIVA CARECERIA DE VEROSSIMILHANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA DISTÂNCIA ENTRE O PONTO DE TÁXI E O LOCAL DA COLISÃO, REPUTANDO DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO DO COOPERADO JÁ SE ENCONTRAVA ALINHADO NA VIA PREFERENCIAL QUANDO TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA. A PARTIR DESSA PREMISSA FÁTICA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. 10. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, O PREJUÍZO PROCESSUAL. A PROVA INDEFERIDA INCIDIA EXATAMENTE SOBRE O FATO DETERMINANTE UTILIZADO PARA SOLUCIONAR A LIDE: A DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, A ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO. NÃO SE TRATA DE DILIGÊNCIA GENÉRICA OU PROTELATÓRIA. A RECORRENTE AFIRMA DISPOR DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE PODERIAM RATIFICAR SUA VERSÃO DOS FATOS, DE MODO QUE SEUS DEPOIMENTOS SÃO, EM TESE, CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 11. NESSE CONTEXTO, NÃO CABE ANTECIPAR JUÍZO ACERCA DA CREDIBILIDADE OU DA FORÇA PERSUASIVA DOS FUTUROS DEPOIMENTOS. A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PRODUZIDA NOS AUTOS TAMPOUCO TORNA, POR SI SÓ, INÚTIL A PROVA TESTEMUNHAL, SOBRETUDO DIANTE DAS VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA TRAJETÓRIA DOS VEÍCULOS. A SUFICIÊNCIA DESSES ELEMENTOS DEVE SER AFERIDA APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO, MEDIANTE APRECIAÇÃO CONJUNTA DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO. 12. ASSIM, UMA VEZ QUE A CULPA PELO SINISTRO PERMANECE COMO FATO CONTROVERTIDO E A RECORRENTE REQUEREU OPORTUNAMENTE PROVA TESTEMUNHAL DIRETAMENTE RELACIONADA À RECONSTRUÇÃO DO EVENTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS INDICADAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA. 13. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, PROSSEGUINDO-SE POSTERIORMENTE COMO DE DIREITO. EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS TESES ATINENTES AO MÉRITO E AO VALOR DA CONDENAÇÃO. 14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: