Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WILTON TEIXEIRA DOS SANTOS EM FACE DE CARISVALDO SANTOS SOARES. POR CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DA CERCA, BEM COMO O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE.