Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N.º 1.194 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP, E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. A DEFESA RESTRINGE A INSURGÊNCIA À DOSIMETRIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUE O ACUSADO ADMITIU, EM PLENÁRIO, TER EFETUADO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, EMBORA TENHA ALEGADO LEGÍTIMA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A ADMISSÃO DA AUTORIA ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURA CONFISSÃO QUALIFICADA APTA A ENSEJAR A ATENUANTE DO ART. 65, III, D , DO CP; E II) SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECORRENTE ADMITIU PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI TER EFETUADO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, EMBORA TENHA ASSOCIADO SUA CONDUTA À ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. A DECLARAÇÃO CARACTERIZA CONFISSÃO QUALIFICADA, CONFORME RECONHECIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA. O TEMA REPETITIVO N.º 1.194 DO STJ ESTABELECE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E ALCANÇA A CONFISSÃO QUALIFICADA. QUANDO O FATO CONFESSADO CARACTERIZA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, A REDUÇÃO DEVE OCORRER EM MENOR PROPORÇÃO. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INEXISTINDO FUNDAMENTO CONCRETO PARA FRAÇÃO DIVERSA, APLICA-SE A REDUÇÃO DE 1/6. PRESERVA-SE A PENA-BASE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES E A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ANTERIORMENTE REALIZADA ENTRE A REINCIDÊNCIA E A MENORIDADE RELATIVA. A PENA INTERMEDIÁRIA PASSA A 13 (TREZE) ANOS E 09 (NOVE) DE RECLUSÃO. MANTIDA A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, A PENA PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO RESULTA EM 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. A PENA RELATIVA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PERMANECE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APLICADO O CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA DEFINITIVA CORRESPONDE A 11 (ONZE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NÃO INTERFERE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, POIS NÃO ALTERA AS RESPOSTAS DO CONSELHO DE SENTENÇA E SE LIMITA À INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA, MATÉRIA SUJEITA AO CONTROLE RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 593, III, C , DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO QUALIFICADA, INCLUSIVE QUANDO ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 1.194 DO STJ. 2. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VIOLA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUANDO NÃO ALTERA AS RESPOSTAS DADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C ; CP, ARTS. 14, II, 59, 65, III, D , 68, 69 E 121, § 2º, IV; CPP, ART. 593, III, C ; LEI N.º 10.826/2003, ART. 14; CPC, ARTS. 927, III E § 3º, E 1.036.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 2.001.973/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/09/2025, DJEN DE 16/09/2025, TEMA REPETITIVO N.º 1.194; STJ, ARESP N.º 2.123.334/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/06/2024, DJE DE 02/07/2024; STJ, RESP N.º 1.972.098/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2022; STJ, AGRG NO ARESP N.º 1.640.414/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 09/06/2020, DJE DE 18/06/2020; STJ, AGRG NO HC N.º 986.463/PA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/08/2025, DJEN DE 18/08/2025. CONCLUSÃO: