Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ (RESP N°1.895.936/TO). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1150.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 OU SE A DECISÃO DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO JULGADO COM O PRECEDENTE REPETITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO COLEGIADA LOCAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTA PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR.4. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 (RESP 1.895.936/TO). CONCLUSÃO: