Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. PROVA CONSIDERADA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. 2. PROVA JUNTADA EM OUTRO PROCESSO. DISPONÍVEL À DEFESA DESDE 2012. REQUERIMENTO APENAS EM 2016. 3. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NOTAS TÉCNICAS. NOVO REQUERIMENTO. FASE DO ART. 402 DO CPP JÁ ULTRAPASSADA. PRECLUSÃO. DESÍDIA DA DEFESA. 4. PROVAS PROTELATÓRIAS. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA. 5. NOTAS SOBRE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. INFORMAÇÕES QUE O RECORRENTE TEM ACESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. MERO PLEITO TUMULTUÁRIO. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
2. O Magistrado de origem, ao indeferir o primeiro pleito da defesa, referente à juntada da Nota Técnica de Inteligência n. 609, afirmou que "referido documento foi juntado pelo MPDFT nos autos da ação civil de improbidade administrativa que corre perante a Justiça do DF contra o réu". Dessarte, a defesa já tinha acesso ao mencionado documento desde 1º/10/2012. Contudo, deixou para requerer cópia da referida Nota Técnica de Inteligência em 19/8/2016, ou seja, mais de três meses após a negativa do Magistrado de origem.
3. Novo pedido de juntada de outras três Notas Técnicas de Inteligência mencionadas naquela que a defesa teve acesso. Além de o pleito estar precluso, porquanto encerrada a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, tem-se que o proceder da defesa revela, no mínimo, desídia na produção de prova considerada, segundo a própria defesa, imprescindível.
4. Ainda que assim não fosse, o Juízo a quo assentou também que as provas requeridas se mostravam protelatórias, pois não trariam nenhum benefício para a defesa, uma vez que a acusação não levou em consideração referidas informações, haja vista não servirem de subsídio às imputações, porquanto nada de atípico foi verificado nas Notas Técnicas anteriores. Se as informações anteriores não subsidiam a acusação, porquanto nada de irregular foi constatado, não há porque se falar em sua imprescindibilidade para a defesa, porquanto não há controvérsia a ser dirimida.
5. Pela leitura da Nota Técnica de Inteligência n. 609, verifica-se que o assunto resumido se refere ao sigilo bancário e fiscal, encaminhado à receita federal do Brasil, do recorrente e de terceiros próximos. Portanto, cuidando-se de quebra de sigilos bancário e fiscal, é evidente se tratar de informações que o recorrente tem acesso. Assim, não tendo o recorrente demonstrado a imprescindibilidade dos mencionados documentos para confrontar as acusações que lhe são imputadas, as quais nem ao menos são subsidiadas por referidas Notas Técnicas, inevitável a conclusão no sentido da irrelevância dos mencionados documentos. Dessarte, não tendo a defesa demonstrado efetivo benefício ao recorrente por meio da juntada das mencionadas Notas Técnicas, observa-se tratar-se de mero pleito tumultuário da defesa, sendo, portanto, correto seu indeferimento.
6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.