Ante o exposto, reconheço a incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciar o presente pedido de alvará judicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 7º da Resolução CNJ nº 687/2026 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se os requerentes e o Ministério Público.
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Processo 1014251-89.2026.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - M.R.S. - Ante o exposto, reconheço a incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciar o presente pedido de alvará judicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 7º da Resolução CNJ nº 687/2026 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se os requerentes e o Ministério Público. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I. - ADV: TATIANE ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS CHALUPKA (OAB 57015/RS), TATIANE ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS CHALUPKA (OAB 57015/RS)
