Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. DOCUMENTO APRESENTADO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BRASILIENSE REVENDEDORA RETALHISTA LTDA. PLEITEANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE A DESCLASSIFICOU DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, COMO TAMBÉM A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DEVIDO À NÃO APRESENTAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EXIGIDO PELO EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL, AO INVÉS DA PRÓPRIA APÓLICE, ATENDE AO REQUISITO DO EDITAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO PODE SER COMPROVADO POR DIVERSOS MEIOS, CONFORME ESTABELECEM O ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI Nº 15.040/2024.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM AFASTADO FORMALISMOS DESARRAZOADOS QUE PREJUDICAM A COMPETITIVIDADE NAS LICITAÇÕES E FAVORECIDO INTERPRETAÇÃO QUE PRESTIGIA O INTERESSE PÚBLICO.V. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO SE DÁ APENAS PELA EXIBIÇÃO DA APÓLICE. 2. FOI CUMPRIDA A REGRA DO EDITAL QUE EXIGE DOS LICITANTES APRESENTAR COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO AMBIENTAL COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E RISCOS AMBIENTAIS.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 758; LEI Nº 15.040/2024, ART. 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - Mariana Macedo Pessanha Fernandes (OAB: 158482/RJ) - 1° andar