Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR DECRETO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA FINS DE ITBI, ASSEGURANDO-SE A ADOÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR E ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS. A FAZENDA DO ESTADO INTERPÔS APELAÇÃO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À MATÉRIA RELATIVA AOS EMOLUMENTOS E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER APURADA MEDIANTE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL; E (II) SABER SE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE PROMOVER O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO RELACIONADA AOS EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, ENTENDIDO COMO O VALOR DE MERCADO, VEDANDO APENAS QUE, EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS URBANOS, SEJA ADOTADO VALOR INFERIOR AO UTILIZADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO PERMITIR A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA O ITBI COMO PARÂMETRO PARA O ITCMD, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E PROMOVEU MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AO DISPOSTO NOS ARTS. 97 E 99 DO CTN.A UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR TAL EXIGÊNCIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.371, RECONHECEU QUE A PRERROGATIVA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 148 DO CTN, PODENDO SER EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, INDIVIDUALIZADO, FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ASSIM, EMBORA SEJA ILEGÍTIMA A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA INSTITUÍDO POR DECRETO, PERMANECE ÍNTEGRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 148 DO CTN E DEFINIDOS PELO TEMA Nº 1.371 DO STJ.A PRETENSÃO RELATIVA AO RECÁLCULO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS NÃO PODE SER DIRIGIDA CONTRA A AUTORIDADE FAZENDÁRIA APONTADA COMO COATORA, PORQUANTO TAIS VERBAS SÃO EXIGIDAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, CONSTITUI MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE PROMOVER O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN E AS DIRETRIZES FIXADAS PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.371 DO STJ.A AUTORIDADE FAZENDÁRIA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO RELACIONADA AO CÁLCULO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS, CUJA COBRANÇA COMPETE AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, I, E 155, I; CTN, ARTS. 97, II E §1º, 99, 142, 147 E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, 11 E 13, I; DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009; LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ARTS. 3º A 7º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.371; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1015983-86.2025.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, J. 10.02.2026; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1018071-71.2025.8.26.0482, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 10.02.2026; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1072708-95.2025.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 08.02.2026; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1063654-42.2024.8.26.0053, REL. DÉCIO NOTARANGELI, J. 30.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Paulo de Tarso Augusto Junior (OAB: 399677/SP) - 1° andar