Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF A EQUIPAMENTO MÉDICO. PARECER DO NAT-JUS SEM CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA INTEGRADA A SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE, BEM COMO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; E (III) A RELEVÂNCIA DO PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS E DA NÃO INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIRO OBJETO DA DEMANDA CONSISTE EM EQUIPAMENTO MÉDICO E RESPECTIVOS INSUMOS, NÃO EM MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM DIRETAMENTE OS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS, A NECESSIDADE CLÍNICA DO SISTEMA AUTOMATIZADO DE INFUSÃO DE INSULINA, O REGISTRO SANITÁRIO DO EQUIPAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.O PARECER DO NAT-JUS POSSUI NATUREZA CONSULTIVA E NÃO VINCULANTE, DEVENDO SER APRECIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A NÃO INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PELA CONITEC NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NECESSIDADE INDIVIDUAL DO TRATAMENTO, QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO.A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL OU À SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, FACULTADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS EQUIVALENTES, DESDE QUE ASSEGURADO O MESMO EFEITO TERAPÊUTICO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF NÃO SE APLICAM DIRETAMENTE ÀS DEMANDAS QUE OBJETIVAM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E INSUMOS CORRELATOS. 2. DEMONSTRADAS A NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A INSUFICIÊNCIA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DA TECNOLOGIA PRESCRITA, AINDA QUE NÃO INCORPORADA AO SUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 296, 371 E 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º; LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2392055-23.2024.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011149-91.2024.8.26.0053, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020912-85.2023.8.26.0554, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019449-93.2022.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25.11.2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 296, 371 E 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º; LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011149-91.2024.8.26.0053, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020912-85.2023.8.26.0554, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019449-93.2022.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Procurador) - Ruan Rodrigues Mulinari (OAB: 512435/SP) - 1° andar