Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 1065374-73.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gabriel Peter Lima - Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP)
