Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1008266-38.2025.8.26.0048

Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
1008266-38.2025.8.26.0048

Ementa

Processo 1008266-38.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.U. - L.S.U.I. - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e CONSTITUO a curatela deLIVIA SAKAE UENO IDE sob a responsabilidade de MATILDE MATIKO UYENO e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, inexistente a condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, conforme artigo 88 do CPC. Caberá à curadora gerir o patrimônio do requerido, podendo exercer os poderes gerais de administração, observado o teor dos artigos 1.740, 1.747, 1.748, 1.749 cumulados com o artigo 1.781, todos do Código Civil, sendo vedado à curadora contratar empréstimos ou contrair dívidas em nome da curatelada Após publicação da sentença, a teor do que dispõe o art. 1012, §1°, inciso VI do estatuto processual civil em vigor, expeça-se mandado de averbação da interdição, nos termos dos artigo 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973, edital, termo de curador definitivo e certidão de honorários. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante seu estado de julgado. Oportunamente, cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1008266-38.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.U. - L.S.U.I. - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e CONSTITUO a curatela deLIVIA SAKAE UENO IDE sob a responsabilidade de MATILDE MATIKO UYENO e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária, inexistente a condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, conforme artigo 88 do CPC. Caberá à curadora gerir o patrimônio do requerido, podendo exercer os poderes gerais de administração, observado o teor dos artigos 1.740, 1.747, 1.748, 1.749 cumulados com o artigo 1.781, todos do Código Civil, sendo vedado à curadora contratar empréstimos ou contrair dívidas em nome da curatelada Após publicação da sentença, a teor do que dispõe o art. 1012, §1°, inciso VI do estatuto processual civil em vigor, expeça-se mandado de averbação da interdição, nos termos dos artigo 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973, edital, termo de curador definitivo e certidão de honorários. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante seu estado de julgado. Oportunamente, cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se. - ADV: ENI ARVELINO DA SILVA (OAB 347838/SP), JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO (OAB 228635/SP)