Ementa
Processo 0001769-93.2016.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Clenilson de Oliveira Arruda - Vistos. Diante da manifestação retro do representante do Ministério Público Estadual, pugnando pela concessão do indulto, por se cuidar de dívida de valor inferior a dois salários mínimos, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado CLENILSON DE OLIVEIRA ARRUDA, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ciência ao MP e Defesa, se o caso. Com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.