Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, a fim de determinar que o ITBI seja recolhido com base no valor contábil dos imóveis, afastando o valor venal de referência, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do ato que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.
procedente
Processo 1144862-14.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - R.m.g.m Administração de Bens Próprios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, a fim de determinar que o ITBI seja recolhido com base no valor contábil dos imóveis, afastando o valor venal de referência, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do ato que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCÂNTARA AVENA DAS CHAGAS ROSA (OAB 327434/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
