Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DE 2021 A 2026 EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, LIMITANDO A MAJORAÇÃO AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS NO RESPECTIVO PERÍODO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ANÁLISE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
4. OS REAJUSTES ANUAIS APLICÁVEIS A CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, SENDO LEGALMENTE VÁLIDOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. TODAVIA, PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE ATUARIAL QUE JUSTIFICA O ÍNDICE APLICADO.
5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS AGRAVANTES NA CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA VARIAÇÃO DE CUSTOS APTA A GERAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, POIS NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE EVIDENCIE OS GASTOS DO PERÍODO, O QUE CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA AGRAVADA.
6. O PERIGO DE DANO RESIDE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DA ELEVAÇÃO APARENTEMENTE ABUSIVA DA MENSALIDADE, COM RISCO GRAVE À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO PLANO.
7. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS, EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AS AGRAVANTES PODERÃO VALER-SE DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, O REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE, EMBORA NÃO SUJEITO AOS ÍNDICES DA ANS FIXADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA, POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A REGULARIDADE ATUARIAL QUE O JUSTIFICA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER SUA APLICAÇÃO DIANTE DO RISCO DE CANCELAMENTO DO PLANO E DE DANO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.